Entidade: PREFEITURA DE JOINVILLE Município: JOINVILLE UF: SC

IMPLANTAÇÃO DA CERTIDÃO UNIFICADA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Chamamento: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - “MOSTRA DE BOAS PRÁTICAS MUNICIPAIS” Baixar chamamento (PDF)

ODS 9 ODS 16 ODS 17

Resumo

Implantação de uma certidão com a unificação de informações relativas à inscrição imobiliária, denominação oficial de logradouro e croqui de localização indicando as inscrições imobiliárias que fazem confrontação dos imóveis inseridos na área urbana do Município de Joinville (SC), o que antes eram informados em 3 certidões diferentes.

Categoria temática

Governança, Transformação Digital, Dados e Inovação

Públicos priorizados

Cidadãos/Comunidade em geral

Participantes

Coordenador da boa prática: Patrícia de Castro Pedro
Email do coordenador: [email ocultado]
Telefone do coordenador: [telefone ocultado]
Órgãos da administração direta/indireta envolvidos: Secretaria da Fazenda - Sefaz Secretaria do Meio Ambiente - Sama Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano - Sepur Secretaria de Administração e Planejamento - SAP
Equipe responsável: Emilia Grasiele Nicolodi

Coordenadora, Geógrafa

Unidade de Unidade de Cadastro Técnico, Secretaria da Fazenda

João Henrique Becker

Eng. Cartógrafo

Unidade de Cadastro Técnico, Secretaria da Fazenda

Ana Cristina Peruzzo Bardini

Eng. Ambiental e Sanitarista

Unidade de Cadastro Técnico, Secretaria da Fazenda

Michel Nassib Fonseca

Coordenador, Analista de Sistemas

Unidade de Gestão e Inovação, Secretaria de Administração e Planejamento

Detalhamento

Situação problema, oportunidade ou demanda

A emissão manual de certidões imobiliárias, de confrontantes e de logradouros por servidores gerava erros de interpretação, descrições incorretas e retrabalho, tornando o processo lento e custoso ao munícipe. Diante disso, identificou-se a oportunidade de aproveitar a infraestrutura tecnológica e os bancos de dados geográficos do município para modernizar, desonerar e unificar os três documentos em um único geosserviço 100% automatizado.

Estrutura necessária para implementação

Equipe técnica: Secretarias da Fazenda (SEFAZ) e Administração e Planejamento (SAP); participação das Secretarias de Meio Ambiente (SAMA) e Pesquisa e Planejamento Urbano (SEPUR); Tecnologia: Cadastro Territorial Urbano consolidado, banco de dados geográfico integrado (ArcSDE), software geoespacial proprietário (ArcGIS Enterprise) e hardware compatível; Aspecto Regulatório: Revisão normativa para desburocratização e instituição do novo modelo de certidão.

Objetivos da boa prática

Unificar e simplificar as diversas certidões relacionadas ao cadastro imobiliário, através da implantação de um geosserviço automatizado e gratuito, desburocratizando serviços e facilitando a vida dos cidadãos joinvilenses; Disponibilizar e compartilhar dados cadastrais imobiliários, garantindo a privacidade dos cidadãos; Consolidar uma cultura cadastral no município.

Estratégia de implementação

A implementação seguiu seis etapas: 1) Pesquisa: visita técnica à Prefeitura de Curitiba para estudo de modelo unificado; 2) Alinhamento: reuniões com secretarias impactadas; 3) Desenvolvimento: planejamento e testes em ambiente de homologação; 4) Legal: regulamentação da nova certidão via Decreto; 5) Comunicação: reuniões e comunicados formais a Cartórios de Imóveis, profissionais de Engenharia/Geociências, secretarias e 6) Lançamento da plataforma e divulgação no site oficial.

Atividades implementadas

Depuração da base de logradouros e criação de projetos de lei para regularizar grafias e vias consolidadas; mapeamento de dados conforme a LGPD; criação de protótipo em ambiente SIG e integração entre o Sistema de Gestão Cadastral (SGC) e o banco geográfico (ArcSDE); criação de layouts, protótipos e homologação no ArcGIS Enterprise; testes em homologação; publicação dos decretos de oficialização da certidão e de implementação no Autosserviço; e comunicação aos entes impactados e público.

Início de execução

05/02/2026

Recursos humanos e financeiros envolvidos

Equipe e Governança: Execução técnica feita pelas equipes da Unidade de Cadastro Técnico (Sefaz) e da Unidade de Gestão, Inovação e TI (SAP). O projeto contou ainda com estudos e contribuições técnicas das Secretarias de Meio Ambiente (Sama) e de Pesquisa e Planejamento Urbano (Sepur). Custos e Financiamento: O projeto foi desenvolvido integralmente com recursos humanos e tecnológicos próprios do município, sem custos adicionais ou investimentos externos.

Participação social

O envolvimento comunitário ocorre por meio do estímulo à transparência e à governança colaborativa. Ao disponibilizar uma ferramenta gratuita e instantânea, o cidadão e o responsável técnico tornam-se corresponsáveis pela fiscalização e qualificação da base cadastral. Caso identifiquem inconsistências em seus imóveis, os munícipes acionam os canais oficiais (Ouvidoria ou Processos de Alteração Cadastral), criando um ciclo dinâmico de feedback e atualização permanente do cadastro.

Resultados

Inovação da prática

A grande disrupção foi a fusão de três certidões distintas e pagas em um único documento gratuito, digital e instantâneo: a Certidão Unificada de Dados Cadastrais. O uso inteligente da plataforma ArcGIS Enterprise eliminou totalmente a necessidade de protocolo físico, triagem humana e preenchimento manual, liberando o corpo técnico interno para atuar estrategicamente na atualização da base territorial multifinalitária.

Número aproximado de pessoas impactadas

600 mil habitantes de Joinville, além de empresários, cartórios e profissionais técnicos locais.

Benefícios qualitativos aos grupos priorizados

A implantação da nova Certidão Unificada de Dados Cadastrais beneficia toda a sociedade joinvilense, pois favorece a gestão participativa dos cidadãos e dá transparência à gestão pública do cadastro imobiliário. A emissão da certidão de forma eletrônica, automática e gratuita também otimiza o tempo de resposta junto aos Registros de Imóveis, influenciando diretamente os serviços prestados pelos cartórios; bem como, qualifica os serviços prestados pelos profissionais das áreas de Engenharia, Agrimensura e Geociências, que devem executar suas atividades em consonância com as Normas Técnicas vigentes como à NBR 17.047/2022 e com a Portaria MD n.º 33242/2022.

Etapas de implementação e resolução da situação-problema

1) Análise das vias cadastradas como “sem denominação”; compatibilização da simbologia viária entre o Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas (SIMGeo) e o Sistema de Gestão Cadastral (SGC) para diferenciar vias oficiais de endereçamentos postais; criação da camada digital “caminhos de servidão”; saneamento de divergências na grafia de ruas em relação às leis vigentes e aos Correios; e envio de projetos de lei à Câmara de Vereadores para regularização e atualização das nomenclaturas. 2) Mapeamento de dados conforme LGPD (Lei n.º 13.709/2018): definição de critérios de segurança da informação; aplicação de check-list de conformidade e envio dos relatórios de impacto para a Área de Proteção de Dados da SAP, assegurando que informações sensíveis e o sigilo fiscal fossem plenamente preservados. 3) Criação do geosserviço: estudo e parametrização das ferramentas do ambiente ArcGIS Enterprise e desenvolvimento dos códigos necessários para integrar o banco transacional do SGC ao banco geográfico (ArcSDE); definição dos atributos territoriais da certidão; desenvolvimento do layout do documento final; e homologação e validação prática dos testes de integração. 4) Legislação: redação e publicação de novo Decreto Municipal para oficializar a fusão das certidões e seus regramentos gerais, acompanhado de Instrução Normativa e Decreto específico para a institucionalização do procedimento no Portal de Autosserviço eletrônico. 5) Comunicação sobre implantação do novo serviço: reunião e comunicação aos Registros de Imóveis; comunicação aos profissionais das áreas de Engenharia, Agrimensura e Geociências; comunicação às demais secretarias e autarquias.

Resultados principais

1) Disponibilização instantânea da Certidão Unificada de Dados Cadastrais em formato 100% eletrônico, automático e gratuito, elevando a eficiência e a agilidade administrativa; 2) Otimização radical no tempo de resposta e qualificação de dados junto aos Cartórios de Registro de Imóveis; 3) Fortalecimento da gestão participativa, da transparência pública e da desburocratização no ambiente de negócios imobiliários; 4) Redirecionamento estratégico do corpo técnico interno, que deixou de executar tarefas manuais de digitação para focar no aprimoramento da base do Cadastro Territorial.

Engajamento da comunidade e diálogo

O engajamento inicial ocorreu de maneira setorial e estratégica com as entidades de classe das áreas de Engenharia e Agrimensura, além dos Cartórios de Registros de Imóveis, garantindo que o desenho da solução atendesse às necessidades reais do mercado. De forma contínua, o diálogo com a comunidade em geral é mantido por meio dos canais de Ouvidoria, Pedidos de Informação (Lei de Acesso à Informação) e abertura de Processos de Alteração Cadastral. Sempre que o munícipe consulta sua certidão unificada e identifica a necessidade de atualização de dados de seu lote, ele interage diretamente com a administração municipal, tornando-se um agente ativo na manutenção da qualidade do banco de dados geográfico.

Medição, registro e avaliação

O ganho de eficiência é comprovado por meio de indicadores quantitativos consolidados: no ano de 2025, a Secretaria da Fazenda emitiu manualmente 1.889 Certidões de Confrontantes e 2.365 Certidões de Inscrição Imobiliária, totalizando 4.254 certidões emitidas de forma analógica, operação que consumia a força de trabalho de, no mínimo, 3 servidores dedicados a essa demanda. Atualmente, o geosserviço opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, de forma automatizada, imediata e sem limite de emissões por lote, extinguindo a necessidade de abertura de processos administrativos e eliminando o tempo de espera. Os próprios Registros de Imóveis emitem o documento diretamente, sem gerar demandas internas para a prefeitura. O monitoramento qualitativo é feito de forma contínua pelas manifestações na Ouvidoria Municipal e no e-mail institucional da Unidade de Cadastro Técnico, canais que balizam os ajustes e as correções pontuais no sistema.

Desafios de implementação

O principal desafio inicial concentrou-se na depuração histórica da base de logradouros e na consolidação das legislações correspondentes, tarefa complexa que envolveu a articulação entre diferentes secretarias executivas e o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores). No aspecto estritamente técnico, o desafio envolveu a curva de aprendizado para a customização avançada de programações e códigos dentro do ambiente ArcGIS. Por fim, houve um desafio cultural: como a Certidão Unificada omite dados pessoais e nomes de proprietários vizinhos para cumprir rigorosamente as regras da LGPD e do sigilo fiscal (CTN), alguns responsáveis técnicos manifestaram questionamentos iniciais. Venceu-se esse obstáculo disseminando a necessidade de alinhamento técnico dos memoriais descritivos às diretrizes da NBR 17.047/2022 (Levantamento cadastral territorial para registro público), mudando velhos hábitos de mercado.

Fatores de sucesso

O principal fator de sucesso foi o impacto direto gerado pela desburocratização e pela isenção de custos, o que trouxe grande atratividade para munícipes e empreendedores. Outro pilar fundamental foi o alto grau de engajamento, protagonismo e senso de propósito dos servidores públicos da Unidade de Cadastro Técnico da SEFAZ, que se dedicaram ao saneamento dos dados e à especialização nas ferramentas tecnológicas. A cooperação mútua com os times de Gestão, Inovação e TI da SAP completou o arranjo institucional que garantiu o êxito da implantação.

Aprendizagem obtida

1) A relevância de um Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) sólido como base indispensável para modernizar e viabilizar soluções integradas; 2) O grande potencial de expandir a integração sistêmica, convertendo outras rotinas em autosserviços em geoportais; 3) A eficácia do benchmarking intermunicipal, onde a experiência da Prefeitura de Curitiba serviu como catalisadora para o sucesso de Joinville.

Legislação envolvida

Federal: Lei 13.709/2018 (LGPD); Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); Portaria MDE 3.242/2022 (Diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM). Municipal (Joinville): Decreto 70.068/2025: Regulamenta a emissão de certidões e informações do Cadastro Imobiliário (Sefaz); Decreto 51.897/2022: Regulamenta o IPTU e o sistema de avaliação de imóveis (LC 389/2013).